Programa de Integridade

RESOLUÇÃO Nº 5.379, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 

Aprova o Programa de Integridade da Polícia Militar de Minas Gerais.

1 Introdução

A integridade é a base da confiança, a qual não é tanto um ingrediente da liderança quanto um produto dela. É a única qualidade que não pode ser adquirida, mas deve ser conquistada. É concebida por colaboradores e adeptos, e sem ela o líder não existe. Warren Bennis

O Plano Mineiro de Promoção da Integridade – PMPI foi inicialmente proposto pelo Governo do Estado de Minas Gerais com a publicação do Decreto nº 47.185, de 12 de maio de 2017. Naquela ocasião iniciou-se a elaboração e publicação dos planos de integridade dos órgãos subordinados ao Poder Executivo sob a coordenação da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais.

Em 2022, com a publicação do Decreto nº 48.419, de 16 de maio de 2022, foi instituída a chamada Política Mineira de Promoção da Integridade - PMPI, a qual se propôs à criação de Programas de Integridade pelos Órgãos Estaduais, assumindo um caráter mais abrangente, em todos os níveis, com a operacionalização de ações focadas e coordenadas para promoção da cultura da integridade, capacitação, divulgação de resultados e transparência nas ações junto à sociedade , cuja gestão deve ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Gestão da Política Mineira de Promoção da Integridade – SisPMPI, disponibilizado e desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado – CGE.

Neste contexto, o programa propõe planos de capacitação do público interno para conhecimento, consolidação e divulgação da cultura de integridade já existente na PMMG. São apresentadas propostas de disseminação de informações voltadas para a promoção da cultura da integridade já nos cursos de formação e nas escolas da Rede Tiradentes de Ensino, além da revisão de ferramentas tecnológicas, manuais e documentos normativos para a máxima acessibilidade e transparência junto ao público interno e externo.

Da mesma forma, foram planejadas ações em diversas áreas. Destacam-se as ações de publicidade das estatísticas criminais, divulgação das ferramentas metodológicas adotadas pelo Comando utilizadas para o aperfeiçoamento da gestão de resultados, auditoria interna, elaboração de procedimentos administrativos disciplinares, assim como a criação de comissões para a correta gestão dos riscos de integridade e de conflitos de interesse.

O Guia Metodológico de Integridade Pública da Controladoria Geral do Estado traz em seu texto a seguinte afirmação sobre integridade institucional:

A integridade institucional está relacionada com o desenvolvimento de valores, de condutas, de ações e de sistemas de normas (formais e informais) que propiciam uma cultura organizacional adequada e sustentável, tanto para o público interno quanto para os públicos que direta ou indiretamente se interrelacionam com a organização. (Minas Gerais, CGE-MG, 2023, p. 17)

No cerne da missão de proteger e cuidar de Minas Gerais reside a responsabilidade de agir com ética, transparência e respeito pelos direitos e dignidade de todos os cidadãos. Reconhecendo a importância fundamental da integridade para a eficácia e legitimidade das ações policiais, este plano é desenvolvido como um guia abrangente para promover uma cultura de honestidade, responsabilidade e profissionalismo dentro da Polícia Militar.

Representa, portanto, um compromisso firme da Polícia Militar com os mais altos padrões de conduta ética e profissionalismo. Não é apenas um documento formal, mas sim um compromisso vivo e dinâmico de promover uma cultura de integridade em todas as áreas de atuação da Polícia Militar.

O presente plano materializa o Programa de Integridade da PMMG por intermédio de ações pontuais. Busca-se ostentar as iniciativas por parte do Comando da PMMG para demonstrar o compromisso institucional, traduzido em ações ora existentes, ora aprimoradas, ora inovadoras, que ilustram a sintonia das práticas Institucionais com os valores inerentes à Política Mineira de Promoção da Integridade e, sobretudo, alinhadas aos valores institucionais que compõem a nossa Identidade Organizacional.

2 Estrutura Organizacional

2.1 Identidade Organizacional

Missão

De acordo com a identidade organizacional concebida no Plano Estratégico PMMG 2024-2027, a missão da Polícia Militar de Minas Gerais é “proteger e  cuidar de Minas Gerais”, a qual se encontra fundamentada nos princípios da hierarquia, da disciplina militar e do patriotismo.

Visão

A visão institucional foi concebida como “ser essencial para o povo mineiro”, a qual é direcionada pelos seus valores institucionais.

Valores

Os valores institucionais são: honra, profissionalismo e abnegação. Estes, por sua vez, refletem a missão institucional. A imagem a seguir representa a identidade organizacional, interpretada como um movimento cíclico, em que cada um dos seus núcleos apresentados (princípios, missão, valores e visão) orienta e auxilia no alcance dos demais.

2.2 Estrutura Orgânica

Conforme art. 45 da Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) constitui-se em um dos órgãos autônomos do Estado, subordinado diretamente ao Governador do Estado.

O modelo de gestão da PMMG está estruturado em três níveis decisórios: nível estratégico ou de direção geral, o nível tático ou intermediário e o nível operacional ou de execução.

A figura abaixo representa a estrutura organizacional distribuída de acordo com os níveis decisórios e o tipo de atividade desempenhada pelas unidades:

O nível estratégico é responsável por tomar decisões estratégicas que visam a organização, coordenação e controle das Unidades nos diferentes níveis da Corporação. Compõe-se pelo Comando-Geral da PMMG e suas assessorias, o Gabinete do Comando-Geral, o Estado-Maior da PMMG, bem como a Ajudância-Geral.

O nível tático é composto pelas Unidades que, perante o nível estratégico, são responsáveis por gerenciar os processos organizacionais como forma de implementar as diretrizes estratégicas e promover melhorias incrementais, monitorando continuamente o desempenho da área setorial por meio de indicadores de performance. São divididas entre as Unidades de atividade-fim e atividade-meio.

O nível operacional ou de execução, por fim, cumpre as diretrizes, ordens e instruções emanadas pelo nível tático e pelo nível estratégico. Ele é composto pelas Unidades de Execução Operacional (Batalhões e Companhias e suas respectivas Frações) e Unidades de Execução de Apoio (Centros, Escolas, Hospital Militar e Colégios Tiradentes). Destaca-se que, enquanto as Unidades de Execução Operacional estão subordinadas às RPMs ou Comandos, as Unidades de Execução de Apoio estão subordinadas às unidades do nível tático voltada para atividade-meio.

2.3 Competências

A Constituição Federal em seu art. 144, § 5º, atribui às polícias militares dos estados a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Na mesma esteira, a Constituição do Estado de Minas Gerais traz em seu art. 142, inciso I, como competências da PMMG a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural.

Complementarmente a isso, cabe mencionar a competência institucional prevista no Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, recepcionado pela Constituição Federal. A norma menciona em seu art. 3º que compete às Polícias Militares executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

Nesse contexto, em uma perspectiva contemporânea, pode-se dizer que as competências constitucionais e infraconstitucionais estabelecidas para a PMMG foram significativamente ampliadas. Portanto, a Corporação exerce papel de extrema relevância para assegurar o bem-estar, a garantia dos direitos fundamentais e o livre exercício da cidadania, o que se alinha plenamente à visão institucional de ser essencial ao povo mineiro.

2.4 Atribuições

A PMMG possui diversas atribuições que visam assegurar a segurança pública e o policiamento ostensivo em todo o território do estado, as quais estão em consonância com suas competências, legalmente estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, no Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e, mais recentemente, na Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Dentre as diversas atribuições, destacam-se aquelas relacionadas a:

·                     Policiamento ostensivo: realização do policiamento ostensivo, garantindo a presença visível e ativa nas ruas, para prevenir a prática de crimes, coibir a violência e proporcionar a sensação de segurança à população;

·                     Prevenção criminal: prevenção de crimes por meio de ações de policiamento preventivo, como o patrulhamento em áreas urbanas, rurais e rodovias, tendo por base a análise criminal e a inteligência de segurança pública como ferramentas fundamentais para o emprego racional e eficiente dos recursos;

·                     Preservação e restauração da ordem pública: ações de controle de distúrbios civis, intervenção em situações de risco, garantia da ordem em eventos públicos e apoio em emergências e situações de calamidade pública;

·                     Policiamento de trânsito urbano e rodoviário: ações de policiamento e fiscalização de trânsito nas vias urbanas, rodovias estaduais e rodovias federais delegadas, buscando garantir a segurança viária, prevenir acidentes e infrações, e educar os cidadãos para um trânsito mais seguro;

·                     Policiamento ambiental: atividades relacionadas à proteção das florestas, mananciais e meio ambiente, contribuindo para a preservação da biodiversidade, combate a crimes ambientais e conscientização sobre a importância da conservação ambiental, o que envolve: prevenção de condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente; lavratura de auto de infração ambiental; aplicação de sanções e penalidades administrativas; promoção de ações de educação ambiental etc.;

·                     Policiamento comunitário: realizar ações de polícia comunitária para prevenção de conflitos;

·                     Garantia do exercício do poder de polícia: ações para garantia do exercício do poder de polícia de órgãos e entidades públicos, atuando em apoio as áreas: fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;

·                     Polícia judiciária militar: realizar a prevenção e a repressão dos ilícitos penais militares e cumprir mandados de prisão, busca e apreensão e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da apuração criminal militar, da Justiça Militar, referentes à apuração das infrações penais militares praticadas pelos seus membros, ressalvada a competência da União.

3 Diagnóstico do Ambiente de Integridade

Esta seção apresenta instrumentos e estudos realizados na PMMG no sentido de realizar levantamentos de informações sobre a realidade institucional, identificando as potencialidades e necessidades específicas. Buscou-se com cada um dos instrumentos a seguir apresentar percepções da realidade atual da PMMG, os gargalos e oportunidades, os planejamentos e atividades em andamento, bem como os riscos, controles, problemas culturais e estruturais de integridade, fundamentando um ponto de partida do plano em construção.

Com isso, a partir de visões internas e externas à Instituição, apresenta-se um diagnóstico do cenário da Corporação como um todo, relativo à existência ou não de práticas de integridade, bem como sobre a efetividade ou não destas práticas.

3.1            Programa de Excelência em Gestão da PMMG (PEG - PMMG)

No ano de 2014, a Assessoria de Desenvolvimento Organizacional (ADO), por intermédio do Núcleo de Gestão da Qualidade (NGQ), elaborou um projeto que teve por finalidade a implementação do Programa de Excelência da Gestão (PEG) visando aprimorar os processos de gestão, contribuindo para o desenvolvimento e sustentabilidade organizacional, por meio da promoção de mudanças para gerar maior eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados ao cidadão.

Após a análise das respostas, observou-se que a Instituição possuía uma regularidade nas percepções por parte do público interno quanto a um nível elevado de gestão nos critérios avaliados. No entanto, verificou-se necessidade de melhoria nos critérios Sociedade, Clientes, Estratégias e Planos e ainda na avaliação da satisfação dos servidores.

Já no ano de 2022, o Ministério da Economia, por intermédio da aplicação do Instrumento de Maturidade de Gestão, submeteu todos os órgãos do Estado a uma avaliação criteriosa, chamada MEG-TR, com o intuito de aferir o nível de maturidade dos órgãos que recebem recursos da União.

O MEG-Tr é constituído de sete fundamentos: capital intelectual; geração de valor público; estratégias e planos; sustentabilidade; governança; compromisso com as partes interessadas e orientação por processos, os quais orientam a adoção de práticas de excelência em gestão, com a finalidade de levar os Órgãos e Entidades que operam Transferências da União a padrões elevados de desempenho e qualidade em gestão.

Após a aplicação do MEG-TR em 2022 a classificação alcançada demonstrou que a Corporação se encontra com alto grau de excelência em suas práticas de gestão, atingindo um total de 76,17% dos pontos. No entanto, ficou evidenciada a necessidade de aperfeiçoar alguns procedimentos internos nos fundamentos de “Governança, estratégias e planos”, “Compromisso com as partes interessadas” e “Geração de valor público”.

3.2 Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)

Em 2021 a Corporação aderiu ao Programa Nacional de Prevenção a Corrupção. O mencionado programa é um projeto colaborativo que tem como principal objetivo mobilizar as instituições de controle, suas redes constituídas e gestores públicos em uma estratégia para combater a corrupção em resposta aos anseios da sociedade.

Para a adesão, foi preenchido um questionário voltado a obtenção do diagnóstico institucional, cujo resultado apresentou o desempenho institucional quanto à aderência às boas práticas de prevenção à fraude e à corrupção nos seguintes mecanismos estabelecidos para o PNPC: prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento.

A situação considerada pela Corporação foi de nível de suscetibilidade à corrupção considerado alto, em razão do poder de compra e poder de regulação, e grau de aderência às boas práticas em nível intermediário, conforme ilustrado na figura a seguir.

Conforme definido na metodologia de avaliação do PNPC, o ideal é que todas as organizações públicas estejam localizadas dentro da faixa verde - nível aceitável de suscetibilidade. Ressalta-se que estar nas faixas vermelha - nível muito alto de suscetibilidade, laranja - nível alto de suscetibilidade ou amarela - nível médio de suscetibilidade, não significa, necessariamente, que as organizações tenham casos de corrupção. Indicam, no entanto, que ainda não estão alinhadas com as melhores práticas e podem estar mais suscetíveis às suas ocorrências.

Para melhor compreensão dos mecanismos avaliados, foi inserida a seguir a figura que detalha os resultados institucionais obtidos segmentados em cada um dos mecanismos do PNPC e suas subdivisões.

Conforme se verifica no detalhamento dos resultados, a Instituição apresentou os seguintes resultados:

·                     Nível avançado (de 81% a 100%) no mecanismo de investigação;

·                     Nível aprimorado (de 61% até 80%) no mecanismo de detecção;

·                     Nível intermediário (de 41% a 60%) no mecanismo de prevenção;

·                     Nível intermediário (de 41% a 60%) nos mecanismos de transparência e participação social e correção;

·                     Nível inicial (até 20%) no mecanismo de monitoramento.

Isso indica que ações relacionadas aos mecanismos de monitoramento, transparência e participação social, correção e prevenção devem ter ações priorizadas no PNPC e, consequentemente, no programa e plano de integridade institucional.

3.3 Trabalho de avaliação da transparência ativa na PMMG em 2023

No ano de 2023, a Auditoria Setorial emitiu a Nota técnica nº 1527929/2023 como produto do trabalho de avaliação do menu “Transparência” do sítio institucional da PMMG.

A avaliação teve como referencial o Guia de Transparência Ativa, elaborado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) com o objetivo de auxiliar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no correto cumprimento das obrigações de transparência ativa previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro 2011, Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, e demais normas que regem o assunto.

A partir das análises realizadas, verificou-se que o menu “Transparência” do sítio institucional da PMMG necessitava de diversas adequações para o cumprimento das exigências e boas práticas relacionadas a transparência ativa, divididas entre itens de divulgação obrigatória, específica e opcional.

3.4 Diagnósticos do Plano Estratégico 2024-2027

Como forma de subsidiar o processo de elaboração do Plano Estratégico (PE) com o maior número possível de informações relevantes e pertinentes, a PMMG concebeu uma série de atividades no ano de 2023.

Após cada uma destas atividades, a Assessoria de Desenvolvimento Organizacional (ADO) elaborou relatórios com a descrição dos eventos, com um apanhado geral das observações possíveis e considerações a respeito da forma como poderiam impactar ou contribuir para a construção do PE. Dentre os eventos promovidos ocorreram pesquisas voltadas a análise de ambiente, conforme listado abaixo:

·                     1ª Reunião de Kick Off, realizada com autoridades do estado;

·                     2ª Reunião de Kick Off, realizada com lideranças da sociedade civil;

·                     Survey aberto à participação de toda a tropa com a temática de clima organizacional;

·                     Pesquisa institucional realizada pela Fundação João Pinheiro (FJP).

A maior parte dos apontamentos realizados, com impacto direto ou indireto na temática de integridade púbica, passa pela necessidade das seguintes medidas pela Corporação:

·                     Aperfeiçoamento na formação e capacitação profissional, tanto da atividade-meio quanto na atividade-fim;

·                     Valorização profissional por meio da melhoria na política remuneratória e das condições de trabalho, melhoria na infraestrutura dos aquartelamentos e equipamentos, etc;

·                     Fortalecimento da transparência e controle social, por meio da melhoria do relacionamento com a mídia, a ampliação da participação social, uma melhor integração com escolas, universidades, organizações da sociedade civil organizada etc;

·                     Ampliação do Accountability tanto ao público interno quanto externo.

·                     Melhoria de processos com a alocação mais eficiente dos recursos humanos e logísticos, mediante o auxílio de tecnologia de ponta, com destaque para a utilização de Big data, Machine learning, sistemas integrados e inteligência artificial.

4 Visão de futuro

A PMMG tem como visão de futuro estabelecer um ambiente de integridade sólido e confiável, no qual todos os seus membros estejam comprometidos com a ética, a transparência e a legalidade em suas ações.

Nesse sentido, almeja ser reconhecida como uma instituição exemplar no que diz respeito à promoção da integridade, estabelecendo referências para outras organizações públicas e privadas.

Nesse contexto, visa criar uma cultura de integridade que esteja arraigada em todos os níveis da instituição, de modo que a conduta ética seja valorizada e incentivada, contribuindo para um ambiente de plena confiança e cooperação entre a PMMG e as partes interessadas.

4.1 Objetivos do programa de integridade da organização

·                     Promover uma cultura organizacional pautada pela ética e pela integridade;

·                     Prevenir a ocorrência de práticas corruptas, fraudulentas e antiéticas no âmbito da PMMG;

·                     Fortalecer a transparência e a prestação de contas, garantindo a correta utilização dos recursos públicos e o cumprimento das normas que regulamentam a Administração Pública;

·                     Estabelecer mecanismos efetivos de monitoramento e controle, de modo a identificar e corrigir eventuais desvios de conduta, fortalecendo a confiança da sociedade na PMMG;

·                     Promover a disseminação de conhecimentos sobre ética, integridade e combate à corrupção, por meio de capacitação e conscientização dos seus membros.

4.2            Estrutura de governança e de gestão do Programa de Integridade

Comandante-Geral: é o responsável, em última instância, pela adesão à PMPI e pela instituição do programa e do plano de integridade na PMMG, bem como por garantir recursos humanos e orçamentários apropriados para esse fim.

Comissão de integridade (grupo de trabalho): militares designados pelo Comando da Instituição para a formulação do programa e do Plano de Integridade no módulo 1 do SisPMPI.

Unidades Administrativas: setores responsáveis pela execução das ações do programa de integridade no módulo 2 do SisPMPI.

Comissão de Governança, Integridade, Riscos e Controles (CGIRC): comissão a ser instituída pelo Comando da Instituição após a fase de formulação do programa, com responsabilidade pelo seu monitoramento no módulo 3 do SisPMPI.

Auditoria Setorial: responsável pela avaliação da qualidade e efetividade do programa de integridade no módulo 4 do SisPMPI.

4.3 Gestão do Programa de Integridade

monitoramento - trimestral

avaliação - semestral

atualização - quadrienal

4.4 Eixos  temáticos trabalhados no programa de integridade da PMMG

Compromisso com a integridade

Governança, gestão de riscos e controles

Prevenção ao conflito de interesses

Prevenção, detecção e tratamento dos riscos de integridade

Promoção da cultura da integridade

Transparência e controle social

5 Plano de Integridade

O Plano de Integridade consiste num plano de ação estruturado com a finalidade de desenvolver o ambiente de integridade de um órgão ou uma entidade em determinado período. Ele objetiva traçar as principais medidas de um programa de integridade e organizá-las em um conjunto sistêmico.

Contém o conjunto de diretrizes, políticas, procedimentos e ações destinadas a promover a transparência, ética, responsabilidade e conformidade dentro da organização. Tem como finalidade a criação de uma cultura organizacional que valorize a integridade e a ética em todos os níveis da administração pública.

O Plano de Integridade da PMMG apresenta ações a serem desenvolvidas para um período de quatro anos, dentro da área de abrangência de cada uma das perspectivas e alinhado com os objetivos estratégicos, ambos elencados no Plano Estratégico Institucional proposto para o período de 2024 a 2027.

Estas ações estão divididas nos seis eixos a seguir: compromisso com a integridade; governança, gestão de riscos e controles; prevenção ao conflito de interesses; prevenção, detecção e tratamento dos riscos de integridade; promoção da cultura da integridade; e transparência e controle social.

5.1 Eixo 01 - Compromisso com a Integridade

Neste eixo serão trabalhadas ações relacionadas ao compromisso do Alto-Comando da PMMG e dos seus integrantes no fortalecimento da cultura de integridade organizacional, em conformidade com a diretriz da Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI) constante no inc. II, do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022.

O compromisso com a integridade consiste em uma mensagem clara de toda a Alta Administração do órgão, estendendo-se a todas as pessoas que direta ou indiretamente se relacionam com a organização. Assim, a integridade deve permanentemente estar na agenda, ser regularmente promovida, comunicada e discutida, envolvendo todos os seus integrantes internos e colaboradores externos.

5.1.1 Subeixo: Gestão de pessoas

Trata de iniciativas voltadas às pessoas que trabalham na Instituição, buscando ações que resultem em maior envolvimento do público interno, conscientização do papel individual para o alcance dos objetivos institucionais e, sobretudo, a conscientização da importância da conduta íntegra na vida diária dentro e fora do trabalho.

• Campanhas de mobilização e sensibilização

Ação: incluir ações didáticas direcionadas aos discentes dos cursos da PMMG referentes ao Plano de Integridade da PMMG, por intermédio da promoção de seminários sobre legislação Institucional, direito penal militar, legislação orçamentária e financeira.

Objetivo: fomentar a disseminação de informações e conhecimentos que concretizem e renovem o compromisso das pessoas para com a coisa pública.

Benefício para a Instituição: redução do número de casos de desvios de conduta e de procedimentos apuratórios.

Unidade Administrativa Executora: PM1 e Diretoria de Recursos Humanos.

Ação: realizar campanhas sobre o Plano de Integridade na rede dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPM), envolvendo alunos, professores e servidores da Administração.

Objetivo: reforçar e destacar a cultura da integridade no âmbito educacional aos futuros policiais militares.

Benefício para a Instituição: formação de alunos com consciência sobre cidadania e sobre os valores institucionais que regem a PMMG.

Unidade Administrativa Executora: Academia de Polícia Militar.

5.1.1 Subeixo: Código de Ética

Este subeixo trata de iniciativas voltadas para a atualização de normas e instrumentos que buscam reforçar, difundir e padronizar comportamentos éticos por parte dos integrantes da Instituição.

• Atualização de normas internas de justiça e disciplina

Ação: elaborar novo Regimento Interno do Sistema Prisional da PMMG, que revogará a Resolução nº 4.092-CG, de 12 de julho de 2010.

Objetivo: adequar as normas da Institucional às modificações legislativas atuais.

Benefício para a Instituição: atualização de normas e promoção de melhoria institucional.

Unidade Administrativa Executora: Corregedoria da Polícia Militar.

Ação: elaborar proposta de atualização do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos, incluindo uma revisão abrangente do conteúdo existente.

Objetivo: revisar o conteúdo do manual de forma abrangente.

Benefício para a Instituição: adequar as normas institucionais às modificações legislativas atuais.

Unidade Administrativa Executora: Corregedoria da Polícia Militar.

Ação: criar procedimento de súmulas administrativas, nos termos do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a art. 46 da Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

Objetivo: criar um repositório de normas administrativas para consulta e atualização do público interno.

Benefício para a Instituição: disponibilidade de material atualizado e detalhado que permitirá maior assertividade nas decisões administrativas em todos os níveis da Instituição.

Unidade Administrativa Executora: PM1 e PM3.

5.2 Eixo 02 - Governança, Gestão de Riscos e Controles

Neste eixo serão trabalhadas ações relacionadas ao aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles democráticos da Administração Pública, no âmbito da PMMG, em conformidade com a Diretriz da PMPI constante no inc. IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022.

5.2.1 Subeixo: Governança

Este subeixo visa instituir práticas de governança voltadas para a dimensão da gestão de riscos, com o intuito de fornecer ferramentas e garantias para o alcance dos objetivos da PMMG, delimitando a estrutura que apontará a estratégia mais adequada e alinhada às políticas públicas vigentes.

• Política de governança, integridade, riscos e controles

Ação: designar a Comissão interna de governança, integridade, riscos e controles (CGIRC) para elaboração da política de gestão de riscos da PMMG.

Objetivo: estabelecer a competência para adoção e padronização da política de Gestão de Riscos Institucional.

Benefício para a Instituição: padronização de ações, metodologias e conceitos para a adoção de procedimentos de gestão de riscos na PMMG.

Unidade Administrativa Executora: ADO, AUDSET e EMPM.

Ação: elaborar o mapa de riscos, gerenciar as ações junto às demais comissões e junto à Auditoria Setorial no tocante ao assunto, nos termos do inc. IV do art. 7º do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022.

Objetivo: identificar os principais riscos de integridade da PMMG e as medidas possíveis de mitigação.

Benefício para a Instituição: promover uma cultura de gestão da integridade, antecipando providências e agilizando medidas corretivas em casos de fatos negativos desta natureza.

Unidade Administrativa Executora: ADO, AUDSET e EMPM.

• Maturidade nas práticas de Integridade

Ação: criar um indicador chave de desempenho (KPI), baseado nos Eixos temáticos trabalhados no programa de integridade da PMMG, para mensurar o nível de integridade na execução de recursos públicos. A coleta e análise de dados devem ser realizadas regularmente para avaliar o progresso e a eficácia das iniciativas. Os resultados dos KPIs devem ser comunicados de forma transparente aos stakeholders internos e externos. Revisar e ajustar os KPIs conforme necessário para garantir que permaneçam alinhados com as metas organizacionais.

Objetivo: o objetivo principal é criar um sistema robusto de medição e avaliação de desempenho que permita à organização monitorar e melhorar continuamente o desempenho de suas UDI em relação à correta gestão de recursos públicos. Ao definir KPIs claros e mensuráveis, a organização pode alinhar suas atividades diárias com suas metas estratégicas. Os KPIs ajudam a identificar áreas de melhoria, orientar a alocação de recursos e suportar a tomada de decisões baseada em dados. Além disso, promovem a responsabilidade e a transparência dentro da organização. Este processo também facilita a comunicação eficaz do progresso e dos resultados alcançados para todos os stakeholders.

Benefícios para a Organização: a implementação de KPIs proporciona uma série de benefícios significativos para a organização. Melhora a transparência e a responsabilidade, pois todos os membros da organização têm uma compreensão clara das expectativas e resultados. Facilita a tomada de decisões informadas e baseadas em dados, permitindo ajustes rápidos e eficazes nas operações. Promove a eficiência ao identificar e abordar rapidamente áreas problemáticas. Alinha os esforços de toda a equipe com os objetivos estratégicos da organização, aumentando a coesão e o foco. O uso de KPIs melhora a comunicação com stakeholders, mostrando o comprometimento da organização com a excelência e a melhoria contínua.

Unidade Administrativa Executora: ADO, AUDSET, PM4 e DF.

Ação: criar um Selo de Excelência em Governança, sob a ótica da Integridade, que premie unidades ou equipes. O programa deve definir critérios claros e mensuráveis para a excelência em governança. Unidades ou equipes serão avaliadas periodicamente com base nesses critérios. As melhores práticas serão identificadas e compartilhadas para promover a melhoria contínua em toda a organização. Premiar as Unidades ou equipes vencedoras com um selo de excelência em governança em cerimônias anuais.

Objetivo: o objetivo é incentivar e reconhecer as melhores práticas de governança dentro da organização. Este programa visa motivar as Unidades ou equipes a aderirem aos mais altos padrões de integridade e responsabilidade. Ao promover a competição saudável e o reconhecimento, a organização espera elevar o nível geral de governança. Além disso, busca identificar e replicar práticas bem-sucedidas em toda a organização. A transparência no processo de avaliação e premiação reforça o compromisso da organização com a excelência.

Benefícios para a Organização: a criação do Selo de Excelência em Governança oferece vários benefícios para a organização, dentre eles: aumenta a motivação e o engajamento dos funcionários ao reconhecer seus esforços e realizações; estabelece um padrão de excelência que outras Unidades podem aspirar a alcançar, elevando a qualidade geral da governança; fortalece a cultura organizacional ao valorizar a integridade e a responsabilidade; melhora a imagem pública da organização ao demonstrar seu compromisso com práticas de governança de alta qualidade e o compartilhamento de melhores práticas promove a melhoria contínua e a inovação dentro da organização.

Unidade Administrativa Executora: ADO, DCO e PM5.

5.2.1 Subeixo: Gestão de riscos e controles internos

Este subeixo busca propor iniciativas para elaboração e adoção de estratégias a fim de mapear, classificar, monitorar e enfrentar os eventos que representem uma ameaça à Instituição.

• Gestão de Risco nas Contratações

Ação: designar a comissão interna para gestão de riscos nas contratações, em conformidade com as previsões da Resolução Conjunta nº 01/2024 CGE/SEPLAG, que institui a Política de Gestão de Riscos nas Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Objetivo: promover ações de gestão de riscos em todos os níveis para as contratações públicas no âmbito da PMMG.

Benefício para a Instituição: promover uma cultura de gestão da integridade, especificamente para as contratações públicas, antecipando providências e agilizando medidas corretivas em casos de fatos negativos desta natureza.

Unidade Administrativa Executora: PM6, PM4, DF, DS, PM2.

Ação: elaborar o mapeamento dos macroprocessos de contratação na organização, baseada na Nova Lei de Licitações e Contratos, cumprindo o previsto na Resolução Conjunta 01/2024 CGE/SEPLAG e com base no Guia Metodológico de Gestão Integrada de Riscos publicado pelo CGE.

Objetivo: promover ações de gestão de riscos em todos os níveis para as contratações públicas no âmbito da PMMG.

Benefício para a Instituição: promover uma cultura de gestão da integridade, especificamente para as contratações públicas, antecipando providências e agilizando medidas corretivas em casos de fatos negativos desta natureza.

Unidade Administrativa Executora: PM6, PM4, DF, DS, PM2.

Ação: programar simulações de cenários de risco. Realizar exercícios simulados para preparar a organização para responder a diferentes cenários de risco. Estes exercícios envolvem a criação de cenários hipotéticos, como crises de segurança, falhas de TI ou desastres naturais. As simulações devem incluir todos os níveis da organização, desde a liderança até os operacionais. Após cada exercício, realizar uma análise detalhada para identificar pontos fortes e áreas de melhoria. Revisar e ajustar os planos de resposta a riscos com base nos aprendizados obtidos durante as simulações.

Objetivo: melhorar a prontidão e a capacidade de resposta da organização diante de situações de risco. Através de simulações realistas, a organização pode testar e avaliar a eficácia de seus planos de contingência e protocolos de resposta. As simulações ajudam a identificar falhas ou lacunas nos processos existentes, permitindo ajustes proativos antes que ocorra uma situação real. Além disso, promovem uma cultura de preparação e resiliência entre os funcionários. Essas atividades também servem para treinar e familiarizar a equipe com procedimentos críticos em um ambiente controlado.

Benefícios para a Organização: melhora a capacidade de resposta rápida e eficaz da organização em emergências, minimizando danos e interrupções; identifica e corrige vulnerabilidades nos planos de contingência e protocolos operacionais; fortalece a confiança e a competência dos funcionários, proporcionando-lhes experiência prática em gestão de crises; promove uma cultura organizacional de proatividade e resiliência, onde todos os membros estão preparados para lidar com incertezas. Por fim, a prática regular dessas simulações melhora a coordenação e a comunicação interna, essenciais durante crises reais.

Unidade Administrativa Executora: PM3, DOP, DAL, DTS, Comandantes de RPM.

• Reestruturação da Auditoria Setorial

Ação: reestruturar a Auditoria Setorial, transformando-a em Controladoria Setorial, com revisão do seu regimento interno.

Objetivo: fortalecimento do quadro funcional e aumento da capacidade para executar atividades de auditoria, correição, transparência, integridade e controle social.

Benefício para a Instituição: melhoria na qualidade das atividades correlatas à Auditoria Setorial, adequando a PMMG à estrutura dos demais órgãos do Estado.

Unidade Administrativa Executora: Auditoria Setorial e PM1

5.3 Eixo 03 - Prevenção ao Conflito de Interesse

Neste eixo serão trabalhadas ações relacionadas à priorização do interesse público e a mitigação e tratamento do conflito de interesses nas condutas e nas decisões dos agentes públicos, em conformidade com a diretriz da PMPI constante no inc. III do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022.

5.3.1 Subeixo: Gestão de conflitos de interesses

Este eixo busca propor iniciativas para inibir situações de conflitos entre interesse público e interesse privado, motivadas por condutas inadequadas que gerem riscos de integridade.

• Prevenção e combate ao conflito de interesses

Ação: estabelecer critérios transparentes para a seleção e nomeação de servidores civis em cargos comissionados.

Objetivo: garantir a observância à legislação e princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência.

Benefício para a Instituição: combate a desvios de finalidade e promoção da transparência Institucional.

Unidade Administrativa Executora: Auditoria Setorial, CPM e PM1

Ação: movimentar militares por interesse próprio em conformidade com critérios técnicos delineados no Plano de Ação do Comando, visando a valorização profissional, a saúde e qualidade de vida dos policiais militares.

Objetivo: valorização profissional, preservação da saúde e da qualidade de vida dos policiais militares.

Benefício para a Instituição: melhoria nos processos internos de movimentação, bem como no clima organizacional e na imagem da Instituição para o público interno e para a sociedade.

Unidade Administrativa Executora: PM1/DRH

5.4 Eixo 04 - Prevenção, Detecção e Tratamento dos Riscos

Neste eixo serão trabalhadas ações relacionadas à adoção de mecanismos e de instrumentos efetivos de prevenção, detecção e tratamento dos riscos de integridade, em conformidade com a diretriz da PMPI constante no inc. V do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022. Esses riscos, conforme preceitua o mencionado Decreto, em seu art. 3º, inc. III, referem-se à possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que impacte no cumprimento dos objetivos institucionais.

5.4.1 Subeixo: Gestão de Riscos

Este subeixo busca propor iniciativas para adoção de medidas para prevenir e inibir atos e condutas que estejam em desacordo com as regras de conduta Institucionais e normas regulatórias de conduta para os agentes públicos.

• Sensibilização e conscientização de público interno

Ação: criar ranking com as cinco transgressões disciplinares mais cometidas e devidamente transitadas em julgado, por meio do SICOR, para a produção de documento informativo.

Objetivo: promover a conscientização do público interno e a redução na incidência de casos.

Benefício para a Instituição: melhoria na difusão de estatísticas de atos corretivos e na percepção por parte do público interno e externo das ações de monitoramento e de acompanhamento por parte do Comando.

Unidade Administrativa Executora: PM1 e CPM.

• Jurimetria policial como filosofia de atuação policial militar na atividade-fim

Ação: estudar a viabilidade de criação de uma pasta específica para analisar as decisões judiciais que impactam na atividade operacional (vinculantes ou não).

Objetivo: promover a alteração da doutrina e emprego operacional na organização.

Benefício para a Instituição: criação de um repositório técnico atualizado para consulta e difusão junto ao público interno, trazendo ferramentas para apoiar a atividade fim na ponta da linha.

Unidade Administrativa Executora: PM3.

5.5 Eixo 05 - Promoção da Cultura da Integridade

Neste eixo serão trabalhadas ações relacionadas à promoção da cultura da integridade no setor público e no privado, em conformidade com a diretriz da PMPI constante no inc. VII, do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022.

5.5.1 Subeixo: Plano de Comunicação

Este subeixo busca propor ações diversas de divulgação do plano e de ações de promoção da integridade na Instituição como um todo.

• Divulgação do Programa e do Plano de Integridade

Ação: criar ações de comunicação padronizadas sobre o Programa e o Plano de Integridade, para promover o marketing institucional, por meio da divulgação interna e externa pelo Sistema de Comunicação da PMMG - SISCOM.

Objetivo: proporcionar o acesso contínuo ao conteúdo de forma dinâmica, lúdica e profissional, atingindo todos os públicos.

Benefício para a Instituição: difusão do conhecimento sobre o tema de forma a promover a cultura da integridade.

Unidade Administrativa Executora: DCO.

5.5.2 Subeixo: Plano de Capacitação

Este subeixo busca propor ações de capacitação e treinamento para o público interno, visando padronizar condutas no sentido de trabalhar os conteúdos e aplicar a gestão de riscos, resguardando os interesses institucionais.

• Transparência Ativa

Ação: capacitar e treinar o efetivo sobre a transparência ativa, conforme previsto no Plano Estratégico PMMG 2024-2027, principalmente os militares que assumirem funções de gestores de conteúdo das Unidades.

Objetivo: capacitar os militares gestores de conteúdo a lidarem com o tema de forma profissional, gerindo riscos de integridade eventualmente existentes.

Benefício para a Instituição: padronização do conhecimento e criação de um protocolo institucional para o trato dos conteúdos sob a ótica da promoção da integridade.

Unidade Administrativa Executora: Gabinete do Comando-Geral

• Gestão de riscos de contratações públicas

Ação: disponibilizar capacitações periódicas aos militares para a gestão de riscos em contratações públicas. As capacitações poderão ser promovidas pela própria instituição ou por meio de parcerias com outras instituições, tais como ENAP, SEPLAG, Tribunais de Contas etc. As capacitações deverão ser direcionadas preferencialmente aos agentes que lidam com as etapas que envolvam as contrações públicas.

Objetivo: capacitar os militares que lidam com contratações na PMMG.

Benefício para a Instituição: mitigar erros e procedimentos que podem trazer riscos nas contratações.

Unidade Administrativa Executora: Comissão da Gestão de Risco nas contratações, PM1 e PM4.

5.6 Eixo 06 - Transparência e Controle Social

Neste eixo serão trabalhadas ações relacionadas ao incremento da transparência e do controle social da gestão pública, em conformidade com a diretriz da PMPI constante no inc. VI, do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022.

5.6.1 Subeixo: Mecanismo de Transparência e Controle Social

Este subeixo busca propor ações de divulgação de assuntos Institucionais de importância e de interesse público, favorecendo a credibilidade e transparência institucional.

• Fortalecimento da Transparência Institucional

Ação: implementar e otimizar medidas de divulgação de informações relevantes e acessíveis ao público interno e externo.

Objetivo: revisar canais e ferramentas de comunicação, aumentando a oferta de materiais e conteúdo de interesse, atingindo de forma mais direta e rápida todo o público interno e sociedade.

Benefício para a Instituição: aumentar a transparência das atividades organizacionais.

Unidade Administrativa Executora: DCO

Ação: divulgar os resultados relacionados à metodologia, os resultados e os indicadores da GDO e GDA nos canais institucionais voltados ao público externo (sites, redes sociais...)

Objetivo: demonstrar os resultados atingidos e as ferramentas utilizadas, bem como a busca constante por aperfeiçoamento e bons resultados por parte do Comando da PMMG.

Benefício para a Instituição: aumentar e otimizar a credibilidade Institucional para todos os públicos.

Unidade Administrativa Executora: DCO

Ação: divulgar os critérios da Avaliação de Desempenho para o público interno por meio dos canais institucionais

Objetivo: aumentar e otimizar a credibilidade Institucional e inspirar condutas proativas por parte do público interno.

Benefício para a Instituição: promoção de transparência e confiança nas ações do Comando junto ao público interno.

Unidade Administrativa Executora: DCO

Ação: divulgar o percentual de demissões (baseado nos PAD) nos canais institucionais voltados ao público externo (sites, redes sociais...).

Objetivo: conscientizar a sociedade acerca da preocupação institucional com graves desvios de condutas.

Benefício para a Instituição: aumentar e otimizar a credibilidade Institucional para todos os públicos.

Unidade Administrativa Executora: DCO

5.6.2 Subeixo: Governo aberto

Este subeixo visa propor iniciativas de padronização para o favorecimento do marketing institucional.

• Normatização de práticas de transparência ativa na PMMG 

Ação: desenvolver ações de inteligência de marketing voltadas para a identificação, gestão e controle de riscos.

Objetivo: antecipar problemas que possam comprometer a integridade e a imagem institucional de forma negativa.

Benefício para a Instituição: ausência de incidência de riscos e da necessidade de ações corretivas.

Unidade Administrativa Executora: PM5

Ação: realizar o acompanhamento da transparência ativa na organização, sendo estabelecido um direcionamento às Unidades que são as responsáveis pela manutenção e garantia da disponibilidade de informações públicas.

Objetivo: otimizar processos internos

Benefício para a Instituição: promover autenticidade e integralidade na difusão de informações públicas da PMMG.

Unidade Administrativa Executora: Gabinete do Comando-Geral

Ação: elaborar um guia de transparência ativa da PMMG.

Objetivo: padronizar as ferramentas e ações específicas por parte do público interno

Benefício para a Instituição: aumento da credibilidade e da influência da PMMG na sociedade.

Unidade Administrativa Executora: Gabinete do Comando-Geral e PM5 

5.6.3 Subeixo: Governo aberto

Este subeixo visa propor iniciativas para ações de marketing institucional e disponibilização de canais de comunicação voltados especificamente para participação social.

• Participação Social

Ação: criar serviço de Participação Social no menu Transparência da PMMG

Objetivo: permitir a participação direta da sociedade nas ações da organização, por meio de sugestões e críticas.

Benefício para a Instituição: aumento da transparência e da credibilidade Institucional para todos os públicos.

Unidade Administrativa Executora: DCO

Ação: inserir a Carta de Serviço ao Cidadão no menu Transparência da PMMG.

Objetivo: fornecer informações sobre os serviços oferecidos pela PMMG de forma ágil, fácil e objetiva para todos os públicos.

Benefício para a Instituição: aumento da credibilidade, da acessibilidade aos serviços da PMMG para toda a sociedade.

Unidade Administrativa Executora: PM5 (elaboração) e DCO (publicação)

Considerações Finais

O Programa de Integridade da Polícia Militar, apresentado nesta publicação, representa, juntamente com o Plano Estratégico 2024-2027, um conjunto de ações e objetivos que buscam expressar o compromisso incessante do Comando da Instituição em materializar os valores, os princípios e a visão firmados através da definição da nossa Identidade Organizacional.

Todas as ações propostas foram construídas com base em uma análise realista e o mais próximo possível dos anseios da sociedade, do público interno e dos atores que de alguma forma são beneficiados pelo trabalho da PMMG.

Tal proposição de ações representa, acima de tudo, a essência de uma Instituição que, há 249 anos, busca evoluir e se aperfeiçoar, alinhada às políticas governamentais e consciente de seu papel de proteger e cuidar de Minas Gerais.